Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone 253 619 107
E-mail geral@cniacc.pt
Pagina www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
Telefone 218 80 70 30
E-mail juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Pagina www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt